AREsp 2737032 - DECISAO

AREsp 2737032 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno, entendeu-se que, embora o agravo tenha impugnado a razão de inadmissibilidade relativa à Súmula n. 83/STJ, o mérito do recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório e verificação da pertinência temática dos estatutos sindicais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: SIND DOS TECN INDUSTR DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RGSUL; Agravante: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.735-2.737, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Pertinência Temática, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Pertinência Temática Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SIND DOS TECN INDUSTR DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RGSUL

Agravante

SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sindicatos para ajuizar ação civil pública
  2. 2 alcance do princípio da pertinência temática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno, entendeu-se que, embora o agravo tenha impugnado a razão de inadmissibilidade relativa à Súmula n. 83/STJ, o mérito do recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório e verificação da pertinência temática dos estatutos sindicais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.735-2.737, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.735-2.737, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.