AREsp 2803239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quanto à legitimidade ativa, o acórdão corretamente distinguiu servidores incluídos na lista de 3.000 (preclusão) daqueles não incluídos, para os quais a aferição da legitimidade cabe ao momento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Agravante: Ana Teresa Andrade Abtibol; Sindicato Autor Originário: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores dos Serviço Público no Estado do Maranhão; Sindicato Específico: SIMPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Liberdade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ana Teresa Andrade Abtibol

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores dos Serviço Público no Estado do Maranhão

Sindicato Autor Originário

SIMPROESEMMA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto à preclusão sobre a legitimidade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão apreciou suficientemente as questões relevantes (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legitimidade sindical para propor cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quanto à legitimidade ativa, o acórdão corretamente distinguiu servidores incluídos na lista de 3.000 (preclusão) daqueles não incluídos, para os quais a aferição da legitimidade cabe ao momento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se