AREsp 2828457 - DECISAO

AREsp 2828457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que os autores não possuíam legitimidade para exigir individualmente as contas, as quais teriam sido prestadas e aprovadas em assembleia em 22/11/2022.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MENDES DE JESUS e OUTROS; Recorrido: EX-SÍNDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Ativa Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MENDES DE JESUS e OUTROS

Recorrente

EX-SÍNDICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos condôminos para exigir prestação de contas do síndico na ausência de assembleia (art. 1.350, § 2º, CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que os autores não possuíam legitimidade para exigir individualmente as contas, as quais teriam sido prestadas e aprovadas em assembleia em 22/11/2022.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.