AREsp 2710710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte admite a emenda da inicial para retificação do polo ativo quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e porque, com a extinção da sociedade, os direitos patrimoniais foram transmitidos aos ex-sócios, que possuem legitimidade para postular, não havendo prejuízo à parte ré.

Parties
Agravante: MULTIMOVIES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Do Polo Ativo, Emenda À Inicial, Extinção De Sociedade, Direitos Patrimoniais De Ex Sócios
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição Do Polo Ativo Emenda À Inicial Extinção De Sociedade Direitos Patrimoniais De Ex Sócios

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Parties

MULTIMOVIES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do polo ativo após a citação para substituição de sociedade extinta por ex-sócio
  2. 2 Legitimidade dos ex-sócios para postular direitos patrimoniais da sociedade extinta
  3. 3 Admissibilidade de emenda à inicial após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte admite a emenda da inicial para retificação do polo ativo quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e porque, com a extinção da sociedade, os direitos patrimoniais foram transmitidos aos ex-sócios, que possuem legitimidade para postular, não havendo prejuízo à parte ré.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que admitiu a substituição do polo ativo da demanda