ExeMS 20231 - ACORDAO

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Havendo sentença e acórdão que reconheceram limitação subjetiva no título judicial quanto aos beneficiários (lista de substituídos), deve prevalecer o respeito à coisa julgada, vedando-se a inclusão de servidores/substituídos não nominados na listagem; daí negar provimento ao agravo interno e manter a limitação imposta pelo título executivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Lista De Substituídos, Coisa Julgada, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Lista De Substituídos Coisa Julgada Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo limitação subjetiva expressa no título judicial, é possível a inclusão de novos beneficiários na execução
  2. 2 Qual o alcance da legitimidade das associações/entidades sindicais para representar substituídos não nominados quando há título executivo com lista nominal

Ratio Decidendi

Havendo sentença e acórdão que reconheceram limitação subjetiva no título judicial quanto aos beneficiários (lista de substituídos), deve prevalecer o respeito à coisa julgada, vedando-se a inclusão de servidores/substituídos não nominados na listagem; daí negar provimento ao agravo interno e manter a limitação imposta pelo título executivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a limitação da legitimidade ativa aos substituídos constantes da lista da petição inicial do mandado de segurança.