REsp 2174834 - ACORDAO

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A Corte de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de legitimidade ativa da associação para o mandado de segurança coletivo e tal conclusão não cabe ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de legitimidade ativa da associação para o mandado de segurança coletivo e tal conclusão não cabe ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu o recurso especial