AREsp 2383931 - DECISAO

AREsp 2383931 - DECISAO

Admitiu-se o agravo por reconhecer que os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se a decisão de que a recorrente apenas comprovou interesse jurídico no processamento da patente, não possuindo legitimidade ativa para impugnar ato administrativo relativo a pedido de patente em curso por meio de mandado de segurança; terceiros interessados têm apenas o direito de apresentar documentos e informações durante o exame (art. 31 LPI) e só adquirem legitimidade para arguir nulidade administrativa ou judicial após a concessão da patente (arts. 51 e 56 LPI), razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução...

Parties
Impetrante/agravante: BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A; Impetrado/autoridade Administrativa: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Nulidade De Patente, Intervenção De Terceiros No Procedimento Administrativo De Patente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Efeitos Interruptivos
Processo Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Nulidade De Patente Intervenção De Terceiros No Procedimento Administrativo De Patente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

Impetrante/agravante

INPI

Impetrado/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos interrompem o prazo para interposição de recurso especial quando não considerados intempestivos ou manifestamente incabíveis
  2. 2 se terceira interessada (terceiro interessado participativo) possui legitimidade ativa para impugnar ato do INPI relativo a pedido de patente em curso por meio de mandado de segurança
  3. 3 aplicação da jurisprudência e súmulas do STJ relativas à impossibilidade de reconhecimento incidental de nulidade de registro/patente

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo por reconhecer que os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se a decisão de que a recorrente apenas comprovou interesse jurídico no processamento da patente, não possuindo legitimidade ativa para impugnar ato administrativo relativo a pedido de patente em curso por meio de mandado de segurança; terceiros interessados têm apenas o direito de apresentar documentos e informações durante o exame (art. 31 LPI) e só adquirem legitimidade para arguir nulidade administrativa ou judicial após a concessão da patente (arts. 51 e 56 LPI), razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.