REsp 1931242 - ACORDAO

REsp 1931242 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por se tratarem de interesses individuais homogêneos e por a ANDICOM ser associação fundada nos termos do art. 82, IV, do CDC, esta possui legitimidade para propor ação civil pública sem autorização expressa dos associados; consequentemente, o precedente do RE 573.232/SC não se aplica à hipótese de substituição processual, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito.

Parties
Recorrente: Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (ANDICOM); Recorrido: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Interesses Individuais Homogêneos, Substituição Processual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Interesses Individuais Homogêneos Substituição Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (ANDICOM)

Recorrente

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possui a associação legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos sem autorização expressa dos associados?
  2. 2 Aplica-se o entendimento do RE 573.232/SC aos casos em que associações agem por substituição processual?
  3. 3 Houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratarem de interesses individuais homogêneos e por a ANDICOM ser associação fundada nos termos do art. 82, IV, do CDC, esta possui legitimidade para propor ação civil pública sem autorização expressa dos associados; consequentemente, o precedente do RE 573.232/SC não se aplica à hipótese de substituição processual, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito da ação.