REsp 2159440 - DECISAO

REsp 2159440 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e possível ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.; Recorrida: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA.

Recorrente

SENAI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição prevista no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42
  2. 2 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/1962 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/1967 com o art. 217 do CTN, art. 146, III, "b" da CF/1988, Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 eficácia da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e possível ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.275)