AREsp 2422864 - DECISAO

AREsp 2422864 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade ativa da possuidora com sentença possessória e que a reversão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO; Agravante: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS; Autora: SUN HUA CHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Usucapião, Nulidade De Escritura, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Usucapião Nulidade De Escritura Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Agravante

RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS

Agravante

SUN HUA CHI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa de possuidor que pretende usucapião para propor ação anulatória de escrituração
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade ativa da possuidora com sentença possessória e que a reversão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial