AREsp 2814124 - DECISAO

AREsp 2814124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa dos compradores (a cessão referia-se apenas a eventuais créditos do processo anterior e a dação não foi formalizada), corretamente aplicou de ofício o índice IGP-M por ser consectário legal e por estar expresso no contrato, e as questões exigiriam reexame factual ou probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Correção Monetária Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os compradores têm legitimidade ativa ad causam diante de cessão de créditos ou eventual dação em pagamento
  2. 2 Se a alteração ofício do índice de correção monetária configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa dos compradores (a cessão referia-se apenas a eventuais créditos do processo anterior e a dação não foi formalizada), corretamente aplicou de ofício o índice IGP-M por ser consectário legal e por estar expresso no contrato, e as questões exigiriam reexame factual ou probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeita-se o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.