REsp 2195895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se os herdeiros do servidor falecido têm legitimidade ativa para executar individualmente título executivo proveniente de sentença coletiva quando o de cujus não era filiado à entidade autora
2. 2 Se a Lei n. 11.457/2007 afasta os limites subjetivos da coisa julgada e transfere responsabilidade à União de modo a conferir legitimidade ativa aos herdeiros
3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e alcance dos limites subjetivos do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O título executivo judicial, segundo o próprio acórdão recorrido, limitou subjetivamente seus efeitos aos filiados da entidade sindical autora à época do ajuizamento; essa limitação subjetiva impede que herdeiros de servidor não filiado executem individualmente o título. Os dispositivos da Lei n. 11.457/2007 invocados não alteram os limites subjetivos da coisa julgada estabelecidos no título executivo, razão pela qual o recurso não conheceu (não conhecido) e manteve-se a ilegitimidade dos apelantes, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.