AREsp 1286853 - DECISAO

AREsp 1286853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência vinculante que reconhece a eficácia erga omnes da sentença coletiva (STF - Tema 1075) e a legitimidade dos beneficiários para a execução da sentença coletiva mesmo sem filiação (STJ - Tema 948), tornando inviável a pretensão deduzida no recurso especial, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários de R$ 9.000,00 para R$ 9.900,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (nova denominação social de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Eficácia Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Legitimidade Ativa Eficácia Erga Omnes Da Sentença Coletiva Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (nova denominação social de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência vinculante que reconhece a eficácia erga omnes da sentença coletiva (STF - Tema 1075) e a legitimidade dos beneficiários para a execução da sentença coletiva mesmo sem filiação (STJ - Tema 948), tornando inviável a pretensão deduzida no recurso especial, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários de R$ 9.000,00 para R$ 9.900,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 9.000,00 para R$ 9.900,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.