AREsp 2830659 - DECISAO

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A análise foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão relativa à legitimidade ativa do SESI ao Tema n. 1275/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/autor: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante/rez: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1275/stj
Outcome
Agravos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1275/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante/autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1275/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SESI para constituir e cobrar contribuições parafiscais
  2. 2 Afetação da controvérsia ao Tema n. 1275/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão relativa à legitimidade ativa do SESI ao Tema n. 1275/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1275/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise dos agravos interpostos às fls. 2695-2712 e 2714-2728.
  • Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1275 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código...