AREsp 2811345 - DECISAO

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O pedido não merece provimento porque, conforme demonstrado nos autos, o autor não era mais o proprietário do veículo ao tempo do ajuizamento da ação (transferência anterior), o que afasta sua legitimidade ativa para pleitear a rescisão do negócio e restituição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Transferência De Propriedade, Posse
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Transferência De Propriedade Posse

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Parties

FÁBIO LIMA TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para postular em juízo após transferência de propriedade do bem
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e negação do provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque, conforme demonstrado nos autos, o autor não era mais o proprietário do veículo ao tempo do ajuizamento da ação (transferência anterior), o que afasta sua legitimidade ativa para pleitear a rescisão do negócio e restituição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial