AREsp 2798390 - DECISAO

AREsp 2798390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão discutida estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275/STJ), caracterizando omissão quanto ao procedimento aplicável; em razão disso o acórdão atacado foi tornado sem efeito, o recurso na Corte ficou prejudicado por ora e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do aresto representativo e ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Serviços Social da Indústria- SESI; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 513/517 tornada sem efeito; recurso prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do aresto representativo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Contribuições Sociais, Entidade Paraestatal
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Contribuições Sociais Entidade Paraestatal

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Parties

Serviços Social da Indústria- SESI

Embargante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275/STJ) sobre a legitimidade ativa de entidade paraestatal para constituição e cobrança de contribuições
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do aresto representativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão discutida estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275/STJ), caracterizando omissão quanto ao procedimento aplicável; em razão disso o acórdão atacado foi tornado sem efeito, o recurso na Corte ficou prejudicado por ora e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do aresto representativo e ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 513/517 tornada sem efeito; recurso prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do aresto representativo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 513/517
  • Julgar prejudicado por ora o recurso