AREsp 2860685 - DECISAO

AREsp 2860685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a ilegitimidade ativa decorrente da aquisição à vista do imóvel e a responsabilidade securitária atribuída a outra seguradora — o que acarreta o óbice previsto na Súmula 283 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, nos termos aplicados à Súmula 284, razão pela qual a abertura da via especial não se justificou.

Parties
Agravante: BRUNA RODRIGUES; Agravante: RUDYSON FRANCISCO XAVIER DE SOUZA; Agravada: FEDERAL DE SEGUROS S/A; Terceira Interessada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte No Acórdão De Origem: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Teoria Da Asserção, Apólice Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

BRUNA RODRIGUES

Agravante

RUDYSON FRANCISCO XAVIER DE SOUZA

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Terceira Interessada

ESTADO DO PARANÁ

Parte No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do adquirente que comprou imóvel à vista para pleitear indenização securitária vinculada a financiamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora indicada quando apólice referida não pertence ao ramo público do SFH
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a ilegitimidade ativa decorrente da aquisição à vista do imóvel e a responsabilidade securitária atribuída a outra seguradora — o que acarreta o óbice previsto na Súmula 283 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, nos termos aplicados à Súmula 284, razão pela qual a abertura da via especial não se justificou.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.