AREsp 2643291 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a ilegitimidade ativa e a ausência de competência e interesse demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação ao alegar violação à Lei n. 9.307/1996 sem indicar dispositivos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido implica aplicação da Súmula n. 283.

Parties
Agravante: P M & Y CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusula Compromissória
Processo Civil Arbitragem Legitimidade Ativa Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

P M & Y CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação
  2. 2 ausência de competência e interesse para requerer exibição de documentos
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a ilegitimidade ativa e a ausência de competência e interesse demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação ao alegar violação à Lei n. 9.307/1996 sem indicar dispositivos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido implica aplicação da Súmula n. 283.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.