AREsp 2171302 - DECISAO

AREsp 2171302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recorrente não tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito nas operações em que figura como contribuinte de fato (não recolhe ICMS), possui legitimidade nas operações em que efetivamente recolheu o tributo, e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, DIFAL, ICMS, Repetição De Indébito, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa DIFAL ICMS Repetição De Indébito Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da substituída tributária para pleitear repetição de indébito do ICMS/DIFAL
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do DIFAL nas operações em que a recorrente atua como substituta tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recorrente não tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito nas operações em que figura como contribuinte de fato (não recolhe ICMS), possui legitimidade nas operações em que efetivamente recolheu o tributo, e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.