AREsp 2874169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque, aplicando-se o princípio da especificidade, a representatividade da categoria dos Delegados de Polícia é do SINDEPOL, razão por que o recorrente não demonstrou legitimidade ativa para o cumprimento individual do acórdão do Mandado de Injunção.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Injunção, Cumprimento De Acórdão, Princípio Da Especificidade, Súmula N. 284/stf, Artigo 493 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Mandado De Injunção Cumprimento De Acórdão Princípio Da Especificidade Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos Delegados de Polícia para ajuizar cumprimento individual de acórdão proferido em Mandado de Injunção
  2. 2 análise de fato novo (declaração de filiação ao SINPOL) nos termos do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque, aplicando-se o princípio da especificidade, a representatividade da categoria dos Delegados de Polícia é do SINDEPOL, razão por que o recorrente não demonstrou legitimidade ativa para o cumprimento individual do acórdão do Mandado de Injunção.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.