AREsp 2752093 - DECISAO

AREsp 2752093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado sobre embargos de declaração e fundamentação judicial, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou de forma adequada e fundamentada a legitimidade ativa e a pertinência temática da associação; não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Pertinência Temática
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Pertinência Temática

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS

Agravada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa da associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado sobre embargos de declaração e fundamentação judicial, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou de forma adequada e fundamentada a legitimidade ativa e a pertinência temática da associação; não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.