AREsp 2880915 - DECISAO

AREsp 2880915 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Parte Agravada: Torre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Consórcios, Recuso Especial Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa Consórcios Recuso Especial Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Torre

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da consorciada para pleitear verbas rescisórias individualmente
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)