AREsp 2869843 - DECISAO

AREsp 2869843 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1275/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada da decisão e possibilidade de sanções por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S. A.; Agravado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1275/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Social, Temas Repetitivos (súmula/tema 1275), Suspensão De Recursos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuição Social Temas Repetitivos (súmula/tema 1275) Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

TIM CELULAR S. A.

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1275/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidade paraestatal (SESI) para constituição e cobrança de contribuição ao SENAI e adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Preclusão da matéria por coisa julgada

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1275/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada da decisão e possibilidade de sanções por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se