REsp 2075867 - DECISAO

REsp 2075867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal regional, impedindo o exame das alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional (Súmulas 283/284 do STF), e porque a decisão regional assentou-se em análise fático-probatória sobre a legitimidade para execução individual de título coletivo, matéria vedada de reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELBA LOURDES FERNANDES WALL SILVA; Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo: SINDSPREV-RJ; Executada Na Ação Coletiva: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Exame De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELBA LOURDES FERNANDES WALL SILVA

Recorrente

SINDSPREV-RJ

Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo

UNIÃO FEDERAL

Executada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para promover execução individual de título originado de ação coletiva
  2. 2 alcance da representação sindical em razão do registro no Ministério do Trabalho
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal regional, impedindo o exame das alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional (Súmulas 283/284 do STF), e porque a decisão regional assentou-se em análise fático-probatória sobre a legitimidade para execução individual de título coletivo, matéria vedada de reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015