AREsp 2871093 - DECISAO

AREsp 2871093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e/ou foi decidida com fundamento em legislação local, cabendo ao STF a apreciação, e ainda por ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INDIANA RODRIGUES; Recorrido (na Ação Coletiva): MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Autor (ação Coletiva): SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Tutela Coletiva, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Isonomia Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

INDIANA RODRIGUES

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido (na Ação Coletiva)

SINTRASEB

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 princípio constitucional da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e/ou foi decidida com fundamento em legislação local, cabendo ao STF a apreciação, e ainda por ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.