AREsp 2736444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes a manter o julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial permanece inalterada.

Parties
Agravante: Maria das Graças Cordeiro Lima; Parte Adversa: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Cordeiro Lima

Agravante

Estado do Maranhão

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Se houve preclusão quanto à alegação de ilegitimidade na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes a manter o julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial permanece inalterada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.