REsp 2011497 - ACORDAO

REsp 2011497 - ACORDAO

Aplicou-se a teoria da asserção para verificar a legitimidade ativa com base nas alegações da petição inicial; modificar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo impugnação capaz de demonstrar que a questão é exclusivamente de direito dispensando reexame probatório, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Representante: Marcelo Gil Castelo Branco; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Concursalidade Do Crédito, Revisão Fático Probatória, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Controle De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Concursalidade Do Crédito Revisão Fático Probatória Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Gil Castelo Branco

Representante

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento da legitimidade ativa
  2. 2 Viabilidade da revisão da classificação do crédito (concursal/extraconcursal) nesta instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria da asserção para verificar a legitimidade ativa com base nas alegações da petição inicial; modificar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo impugnação capaz de demonstrar que a questão é exclusivamente de direito dispensando reexame probatório, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora, inclusive quanto à determinação de que caberá ao Juízo da recuperação judicial realizar o controle dos atos constritivos