AREsp 2541560 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido assentou seu reconhecimento de legitimidade ativa na sub-rogação (arts. 347 e 349 do CC), fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e levando ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA HELENA MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Súmula 283/stf, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Art. 239, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sub Rogação Súmula 283/stf Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Art. 239, §1º Do CPC

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Parties

ANA HELENA MORAES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da administradora por sub-rogação
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 reabertura de prazo para oposição de embargos e art. 239, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido assentou seu reconhecimento de legitimidade ativa na sub-rogação (arts. 347 e 349 do CC), fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.