AREsp 2866807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação ao art. 85, § 2º, do CPC, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão de afastar a legitimidade do recorrido por suposta ausência de união estável, o julgamento do TJGO assentou-se em análise probatória sobre documentos que, se reexaminados, demandariam valoração de provas, óbice acolhido pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, União Estável, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para receber indenização DPVAT por ausência de comprovação de união estável
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 4º da Lei n. 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação ao art. 85, § 2º, do CPC, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão de afastar a legitimidade do recorrido por suposta ausência de união estável, o julgamento do TJGO assentou-se em análise probatória sobre documentos que, se reexaminados, demandariam valoração de provas, óbice acolhido pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.