AREsp 2847905 - DECISAO

AREsp 2847905 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse nulidade, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a ilegitimidade da parte autora para pleitear obrigação de fazer de natureza coletiva e que o TAC homologado abrange tais obrigações, preservando-se o prosseguimento apenas quanto ao pedido de indenização individual por dano moral.

Parties
Autor: parte autora; Parte Interveniente: Supervia; Parte Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo Negativo De Retratação E Decisão Final De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Para Pedidos Coletivos, Dano Moral, Prejudicialidade, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência / Acessibilidade Legitimidade Ativa Ilegitimidade Para Pedidos Coletivos Dano Moral Prejudicialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Supervia

Parte Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo Negativo De Retratação E Decisão Final De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer de natureza coletiva
  2. 2 Inépcia do pedido indenizatório por danos morais
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e trânsito em julgado na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse nulidade, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a ilegitimidade da parte autora para pleitear obrigação de fazer de natureza coletiva e que o TAC homologado abrange tais obrigações, preservando-se o prosseguimento apenas quanto ao pedido de indenização individual por dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.