REsp 2211122 - DECISAO

REsp 2211122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; a Associação recorrente, de caráter genérico, não comprovou interesse processual nem indicou associados atingidos, a decisão de mérito apoiou-se em fundamento constitucional (Tema 1119/STF) e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos (súmula 7), Repercussão Geral (tema 1119)
Tributário Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos (súmula 7) +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação genérica para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto ao emprego de conceito jurídico indeterminado e à fundamentação sobre estatuto genérico
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional e reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; a Associação recorrente, de caráter genérico, não comprovou interesse processual nem indicou associados atingidos, a decisão de mérito apoiou-se em fundamento constitucional (Tema 1119/STF) e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.