REsp 2199451 - DECISAO

REsp 2199451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no estatuto da ANCT, concluiu tratar-se de associação genérica sem representatividade de grupo determinado, entendimento compatível com a exceção estabelecida pelo STF no ARE 1.339.496/RJ; além disso, a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Representatividade Associativa, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Tributário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Representatividade Associativa Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da ANCT para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação da exceção firmada no ARE 1.339.496/RJ do STF à tese do Tema 1.119 (ARE 1.293.130/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no estatuto da ANCT, concluiu tratar-se de associação genérica sem representatividade de grupo determinado, entendimento compatível com a exceção estabelecida pelo STF no ARE 1.339.496/RJ; além disso, a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.