AREsp 789691 - DECISAO

AREsp 789691 - DECISAO

A CAIXA SEGURADORA S/A não tem legitimidade ativa para agravar decisão que negou seguimento a recurso especial interposto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal; a existência de duplicidade de recursos pela mesma parte acarreta preclusão consumativa e respeita o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo protocolizado por último não pode ser conhecido, sendo também improvido o agravo interno.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante: Carlos Luiz Guesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Suspensão Por Repercussão Geral, Assistência Simples, Seguro Habitacional
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Carlos Luiz Guesser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para agravar decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal diante da interposição de recursos múltiplos pela mesma parte
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.024, § 5º do CPC/2015 na hipótese de embargos de declaração e recurso especial interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

A CAIXA SEGURADORA S/A não tem legitimidade ativa para agravar decisão que negou seguimento a recurso especial interposto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal; a existência de duplicidade de recursos pela mesma parte acarreta preclusão consumativa e respeita o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo protocolizado por último não pode ser conhecido, sendo também improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A.