AREsp 2454067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de listagem de substituídos foi introduzida pela MP 1.798-1/99 e deve ser observada nas demandas com trânsito em julgado posterior; além disso, há respeito à limitação subjetiva constante do título executivo transitado em julgado, sendo necessária a observância da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre efeitos das ações coletivas.

Parties
Agravante: Adriana Duarte Maluf e outros; Agravada: União; Associação/exequente Mencionada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Juntada De Listagem De Associados, MP 1.798 1/1999, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Público Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incorporação De Quintos Juntada De Listagem De Associados MP 1.798 1/1999 +1 more

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Parties

Adriana Duarte Maluf e outros

Agravante

União

Agravada

ANAJUSTRA

Associação/exequente Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada de listagem de associados imposta pela MP 1.798-1/1999 alcança a execução de títulos transitados em julgado posterior
  2. 2 Se a associação tem legitimidade ativa ampla para promover execução de sentença coletiva sem listagem nominal dos substituídos
  3. 3 Efeito da limitação subjetiva prevista no título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de listagem de substituídos foi introduzida pela MP 1.798-1/99 e deve ser observada nas demandas com trânsito em julgado posterior; além disso, há respeito à limitação subjetiva constante do título executivo transitado em julgado, sendo necessária a observância da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre efeitos das ações coletivas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial interposto pela União