AREsp 2818741 - DECISAO

AREsp 2818741 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo-se o juízo de retratação/conformação na instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: herdeiro da ex-servidora L. M. A.; Substituto Processual: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurimento do juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Habilitação De Herdeiro, Ação Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj), Sobrestamento/suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Habilitação De Herdeiro Ação Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj) Sobrestamento/suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiro da ex-servidora L. M. A.

Recorrido

SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se a análise do recurso especial deve ser prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ) e consequente sobrestamento dos processos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo-se o juízo de retratação/conformação na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurimento do juízo de retratação/conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.