AREsp 2904733 - DECISAO

AREsp 2904733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidores falecidos e que não há prazo prescricional previsto para habilitação de herdeiros; além disso, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reavaliação das premissas fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Extraordinária De Sindicato, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Legitimidade Ativa Legitimidade Extraordinária De Sindicato Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Prescrição +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido
  2. 2 possibilidade de habilitação de sucessores post mortem
  3. 3 existência ou não de prazo prescricional para habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidores falecidos e que não há prazo prescricional previsto para habilitação de herdeiros; além disso, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e eventual reavaliação das premissas fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.