AREsp 2832903 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que, segundo a prova documental constante dos autos e entendimento jurisprudencial citado, a sucessão do Banco do Estado do Ceará deu-se em favor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, inexistindo prova de que o Banco Bradesco S/A seja sucessor titular dos créditos, o que afasta sua legitimidade ativa; ademais, não se pode revolver prova em sede de recurso especial (Súmula 7), e eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (Súmula 211); quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ, reduzindo-se em grau recursal o percentual para 11%...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: Regina Agroindustrial S/A; Agravado: Antônio Edmilson Lima Júnior; Agravada: Eliane Lima Braga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte
Outcome
Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta parte, provido parcialmente para reduzir os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa; demais pedidos prejudicados ou mantidos conforme relatório
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Regina Agroindustrial S/A

Agravada

Antônio Edmilson Lima Júnior

Agravado

Eliane Lima Braga da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade ativa para a execução dos créditos objeto da ação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido que inviabiliza o julgamento do recurso especial (ônus de embargos de declaração / Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal observou os requisitos do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo a prova documental constante dos autos e entendimento jurisprudencial citado, a sucessão do Banco do Estado do Ceará deu-se em favor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, inexistindo prova de que o Banco Bradesco S/A seja sucessor titular dos créditos, o que afasta sua legitimidade ativa; ademais, não se pode revolver prova em sede de recurso especial (Súmula 7), e eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (Súmula 211); quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ, reduzindo-se em grau recursal o percentual para 11%...

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta parte, provido parcialmente para reduzir os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa; demais pedidos prejudicados ou mantidos conforme relatório

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento para reduzir os honorários sucumbenciais fixados no v. acórdão recorrido para 11% sobre o valor atualizado da causa