AREsp 2846146 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1275 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1275 do STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Social, Recursos Repetitivos, Sistema S, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Social Recursos Repetitivos Sistema S Juízo De Retratação/conformação

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de entidades paraestatais do "sistema S" para constituição e cobrança de contribuições parafiscais
  2. 2 capacidade tributária ativa do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema n. 1275 do STJ) e realização do juízo de conformação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1275 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1275 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1275 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil