REsp 2210051 - DECISAO

REsp 2210051 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a apelação anterior não foi conhecida por ausência de dialeticidade, o que impede a apreciação de matéria de ordem pública e o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos relativos ao indeferimento da gratuidade não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Absoluta, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Assistência Judiciária Gratuita Competência Absoluta Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e art. 99, §2º, CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa como matéria de ordem pública (art. 485, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a apelação anterior não foi conhecida por ausência de dialeticidade, o que impede a apreciação de matéria de ordem pública e o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos relativos ao indeferimento da gratuidade não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).