AREsp 2779783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados nem a similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial, não havendo omissão de julgamento (art. 1.022 CPC) e tendo sido devidamente fundamentadas as questões de mérito (art. 489 CPC); aplicou-se a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação nas alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNI MENDONCA BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inadimplemento, Ressarcimento, Sub Rogação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

GIOVANNI MENDONCA BARIANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados nem a similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial, não havendo omissão de julgamento (art. 1.022 CPC) e tendo sido devidamente fundamentadas as questões de mérito (art. 489 CPC); aplicou-se a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação nas alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC)
  • Advertência de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC