REsp 2177517 - DECISAO

REsp 2177517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as recorrentes não demonstraram prequestionamento dos arts. 45, §1º, e 121 do CTN, e tampouco impugnaram fundamentos autônomos do acórdão de origem (administrar interesses internos dos empregados), configurando aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, assentou-se que a condição de responsável pela retenção não confere legitimidade para pleitear em nome próprio a inexigibilidade do tributo devido pelos empregados.

Parties
Recorrente: SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA; Recorrente: OPERACOES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Retenção De IRRF, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Retenção De IRRF Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA

Recorrente

OPERACOES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das empresas retentoras para impetrar mandado de segurança visando declarar a inexigibilidade de retenção do IR sobre folgas indenizadas/não gozadas
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 45, §1º, e 121 do CTN para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as recorrentes não demonstraram prequestionamento dos arts. 45, §1º, e 121 do CTN, e tampouco impugnaram fundamentos autônomos do acórdão de origem (administrar interesses internos dos empregados), configurando aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, assentou-se que a condição de responsável pela retenção não confere legitimidade para pleitear em nome próprio a inexigibilidade do tributo devido pelos empregados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.