REsp 2184595 - ACORDAO

REsp 2184595 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, sem demonstrar a violação de dispositivo de lei federal aplicável, não impugnaram fundamento autônomo do acórdão de origem (legitimidade ativa do varejista no regime monofásico) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas; por analogia aplicam‑se as Súmulas 283 e 284/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Regime Monofásico De Tributação, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Regime Monofásico De Tributação Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a revendedora varejista de combustíveis possui legitimidade ativa para pleitear exclusão de tributos no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, sem demonstrar a violação de dispositivo de lei federal aplicável, não impugnaram fundamento autônomo do acórdão de origem (legitimidade ativa do varejista no regime monofásico) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas; por analogia aplicam‑se as Súmulas 283 e 284/STF, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015