AREsp 2788970 - DECISAO

AREsp 2788970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, incidiu analogicamente a Súmula 283 do STF por existirem fundamentos múltiplos suficientes e houve ausência de prequestionamento, impedindo o exame da matéria no especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: ANA LUIZA ALMEIDA FORTE; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Súmulas (admissibilidade), Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Súmulas (admissibilidade) Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA LUIZA ALMEIDA FORTE

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional (unicidade sindical) e necessidade de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação das súmulas do STF e do STJ (Súmula 126 do STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto à legitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, incidiu analogicamente a Súmula 283 do STF por existirem fundamentos múltiplos suficientes e houve ausência de prequestionamento, impedindo o exame da matéria no especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

RECONSIDERO: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.