AREsp 2889540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação se funda em alegação de violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal), o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local (o que impede o exame do recurso especial) e a tese não foi prequestionada pela Corte de origem; assim não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA MUNIZ; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Indenização Por Horas Aula Excedentes, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Indenização Por Horas Aula Excedentes Aplicação Da Lei 11.738/2008 Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +3 more

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Parties

AMANDA MUNIZ

Agravante/recorrente

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação se funda em alegação de violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal), o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local (o que impede o exame do recurso especial) e a tese não foi prequestionada pela Corte de origem; assim não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.