AREsp 2767024 - DECISAO

AREsp 2767024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, com base no entendimento de que a legitimidade ad causam é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e que a recorrente pertence a carreira representada por sindicato específico (logo não integrante do universo representado pelo SINTSEP na ação coletiva), negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por ilegitimidade para executar o título originado da ação coletiva.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA CORTEZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderando E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Unicidade Sindical, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CORTEZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderando E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à preclusão da aferição da ilegitimidade e à abrangência sindical do cargo da recorrente
  3. 3 possibilidade de conhecimento, a qualquer tempo, da legitimidade ad causam por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, com base no entendimento de que a legitimidade ad causam é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e que a recorrente pertence a carreira representada por sindicato específico (logo não integrante do universo representado pelo SINTSEP na ação coletiva), negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por ilegitimidade para executar o título originado da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.