AREsp 2480549 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os direitos pleiteados eram heterogêneos (restritos aos servidores das UBS) e que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato no caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Súmula 7/stj, Súmula 630/stf, Ação Civil Pública, Insalubridade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho (servidores Públicos) Legitimidade Ativa Substituição Processual Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos Súmula 7/stj Súmula 630/stf +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV

Agravante

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva/substituição processual
  2. 2 natureza do direito pleiteado (homogêneo ou heterogêneo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os direitos pleiteados eram heterogêneos (restritos aos servidores das UBS) e que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno