AREsp 2795434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para infirmar o julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DE JESUS CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a incidência da Súmula 284/STF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para infirmar o julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF.