AREsp 2179342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade da BSM requereria a revisão de matéria fático-probatória (análise do acervo probatório) para verificar a existência de delegação de competência e regularidade do procedimento administrativo, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no art. 17, § 1º da Lei nº 6.385/75 e no art. 36, § 3º da IN 461/2007, que a BSM possuía legitimidade e que o processo observou contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO LTDA.; Recorrida: BM&F BOVESPA Supervisão de Mercados BSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo De Conhecimento Do Agravo (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Delegação De Poder De Polícia, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Competência Da CVM
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Mercado De Capitais Legitimidade Ativa Delegação De Poder De Polícia Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

F2X AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO LTDA.

Agravante

BM&F BOVESPA Supervisão de Mercados BSM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo De Conhecimento Do Agravo (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a BM&F Bovespa Supervisão de Mercados BSM possui legitimidade para julgar processos administrativos e aplicar sanções
  2. 2 Se a delegação do poder de polícia à BSM implica nulidade das sanções aplicadas
  3. 3 Se houve violação do art. 17 da Lei nº 6.385/75 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade da BSM requereria a revisão de matéria fático-probatória (análise do acervo probatório) para verificar a existência de delegação de competência e regularidade do procedimento administrativo, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no art. 17, § 1º da Lei nº 6.385/75 e no art. 36, § 3º da IN 461/2007, que a BSM possuía legitimidade e que o processo observou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.