AREsp 2790154 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; inexistiu impugnação específica a fundamento autônomo capaz de manter o acórdão, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOANA MARIA LUZ ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

JOANA MARIA LUZ ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam e eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 preclusão na execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; inexistiu impugnação específica a fundamento autônomo capaz de manter o acórdão, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial