REsp 2096849 - DECISAO

REsp 2096849 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante do entendimento consolidado do STJ de que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S"), o SESI perdeu a legitimidade ativa para promover a cobrança da contribuição social objeto da demanda.

Parties
Recorrente: FUNDIÇÃO ALTIVO S/A; Recorrido: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade ativa do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) para promover a cobrança da contribuição social após a edição da Lei 11.457/2007.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sistema "s", Arrecadação E Cobrança, Lei 11.457/2007
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Sistema "s" Arrecadação E Cobrança Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

FUNDIÇÃO ALTIVO S/A

Recorrente

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições após a edição da Lei 11.457/2007
  2. 2 inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo da contribuição
  3. 3 aplicação de multa moratória de 20% sobre débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante do entendimento consolidado do STJ de que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S"), o SESI perdeu a legitimidade ativa para promover a cobrança da contribuição social objeto da demanda.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade ativa do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) para promover a cobrança da contribuição social após a edição da Lei 11.457/2007.

Orders

  • Declara-se a ilegitimidade ativa do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) para promover a cobrança da contribuição social após a edição da Lei 11.457/2007.
  • Publique-se. Intimem-se.